O direito à alimentação é um direito humano fundamental e social que está previsto na Constituição Federal Brasileira e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O direito à alimentação engloba:
> Estar livre da fome,
> Ter acesso a alimentação adequada e saudável.
O que é o direito humano à alimentação adequada? É o direito de cada pessoa ter o acesso físico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada ou aos meios para obter estes alimentos, sem comprometer os recursos para obter outros direitos fundamentais, como saúde e educação.
O acesso a uma alimentação de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.
A qualidade nutricional, respeitando a realidade cultural de cada região.
No Brasil, o direito à alimentação foi incluído na Constituição Federal em 2010, equiparando-se em importância à saúde e à educação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever de todos assegurar o direito à alimentação de crianças e adolescentes.
Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O que significa isso? Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos.
A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) para assegurar o direito à alimentação adequada.
A insegurança alimentar pode ter impactos no desenvolvimento social e econômico das crianças e adolescentes, como prejuízos à saúde e desempenho escolar.
O direito à alimentação é uma obrigação do Estado brasileiro, que deve tomar medidas para garantir o acesso à alimentação adequada. O Estado deve:
> Respeitar o direito à alimentação, evitando medidas que bloqueiem o acesso à alimentação.
> Proteger o direito à alimentação, evitando que terceiros privem as pessoas de acesso à alimentação.
> Prover alimentação para pessoas que não conseguem garantir a alimentação por si mesmas.
> Promover políticas públicas que garantam o direito à alimentação de toda a população.
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